Titularidade
OBS: De Acordo com o STF, embora os animais sejam protegidos por lei, (art.225, § 1º, VII, CF), não são titulares dos direitos fundamentais
- Brasileiro
- Estrangeiro residentes no Brasil OBS: segundo entendimento do STF, devido a universalidade dos direitos fundamentais, os mesmos são garantidos aos estrangeiros em transito no Brasil
- Pessoa jurídica, respeitada a sua compatibilidade
- O morto, respeitada sua compatibilidade OBS: entendimento do STJ
- Embrião no ventre materno, de acordo com entendimento do STF
OBS: De Acordo com o STF, embora os animais sejam protegidos por lei, (art.225, § 1º, VII, CF), não são titulares dos direitos fundamentais