Direito de Petição
È o direito de pleitear junto a administração um informação ou esclarecimento de uma situação. È assegurado ao servidor em defesa de direito ou interesse legitimo. O requerimento será dirigido a auotoridade compentente para decidir. Cabe pedido de revisão a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
È o direito de pleitear junto a administração um informação ou esclarecimento de uma situação. È assegurado ao servidor em defesa de direito ou interesse legitimo. O requerimento será dirigido a auotoridade compentente para decidir. Cabe pedido de revisão a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.