Direito a Privacidade
Exceçoes: _Flagrante Delito
_Desastre
_Prestaçao de Socorro
_Mediante mandato judicial, durante o dia
OBS: Para o STF, consider-se domicilio: _Residencia
_Local de Trabalho (Exceçao: escritorio de advocacia para escuta telefonica)
_Quarto de Hotel ou Motel ocupados
_Trailer
Exceçoes: _comunicaçao telefonica e de dados, por ordem judicial, em processo penal (investigacao ou instruçao)
_Correspondencia do preso: pode ser aberta pela administraçao
OBS: A inviolabilidade e em relaçao a comunicaçao dos dados nao os dados em si, assim para apreensao de um computador por exemplo, basta ordem judicial, cumprido os requisitos de qualquer apreensao.
- Intimidade, vida privada e honra: (art 5, X, CF) a violaçao gera indenizaçao por dano moral e material. Ex:divulgaçao de fotos, segredos, extravios de mala, etc.
- Inviolabilidade do Domicilio:
Exceçoes: _Flagrante Delito
_Desastre
_Prestaçao de Socorro
_Mediante mandato judicial, durante o dia
OBS: Para o STF, consider-se domicilio: _Residencia
_Local de Trabalho (Exceçao: escritorio de advocacia para escuta telefonica)
_Quarto de Hotel ou Motel ocupados
_Trailer
- Inviolabilidade de Correspondencia:
Exceçoes: _comunicaçao telefonica e de dados, por ordem judicial, em processo penal (investigacao ou instruçao)
_Correspondencia do preso: pode ser aberta pela administraçao
OBS: A inviolabilidade e em relaçao a comunicaçao dos dados nao os dados em si, assim para apreensao de um computador por exemplo, basta ordem judicial, cumprido os requisitos de qualquer apreensao.