História
Originariamente a CF/88, previa a instituição de um regime jurídico único, bem como plano de carreira para a administração direta, autárquica e fundacional. Assim, em 1990 a União atendendo a determinação constitucional criou o estatuto dos servidores federais (Lei 8122/90), assim todo servidor federal seria estatutário. Em 1998, através de emenda constitucional nº19, extinguiu a obrigatoriedade de um regime jurídico único, entretanto, o STF, em 2008, através de uma liminar, restabeleceu tal exigência.
Originariamente a CF/88, previa a instituição de um regime jurídico único, bem como plano de carreira para a administração direta, autárquica e fundacional. Assim, em 1990 a União atendendo a determinação constitucional criou o estatuto dos servidores federais (Lei 8122/90), assim todo servidor federal seria estatutário. Em 1998, através de emenda constitucional nº19, extinguiu a obrigatoriedade de um regime jurídico único, entretanto, o STF, em 2008, através de uma liminar, restabeleceu tal exigência.