Poder Executivo
Esta presente em todas as unidades federativas.
1. Presidente
1.1 Requisitos para ser presidente
1.2 Eleiçao Presidencial
Esta presente em todas as unidades federativas.
1. Presidente
1.1 Requisitos para ser presidente
- brasileiro NATO
- mais de 35 anos de idade
- estar em gozo dos direitos politicos
- filiaçao partidaria
- ser elegivel, nao havendo nenhuma hipotese de inelegibilidade
1.2 Eleiçao Presidencial
- Primeiro turno: 1 domingo de outubro
- Segundo turno: ultimo domingo de novembro
- Sistema Majoritario
- Posse no inicio do ano seguinte, em sessao conjunta, ate o 10 dia, a partir de data fixada, sob pena de declarar o cargo vago.
- Eleiçao Indireta
DICA: Vagando o cargo do Presidente assume o Presidente da Camara uma vez que ele e o representante do povo
1.3 Sucessao Presidencial
- Ausencia do presidente e vice presidente: (art.83 e 49, III,CF)
*mais de 15 dias: necessita de autorizaçao do Congresso, sob pena de perda do cargo
1.4 Atribuiçao do Presidente (art.84,CF)
O Presidente exerce simultaneamente as funçoes de chefe de Estado (representa o pais externamente) e chefe de governo( representacao da administraçao federal, bem como decisoes politicas do Estado)
O presidente da Republica podera ainda delegar algumas competencias ao Procurador Geral da Republica, Advogado Geral da Uniao e Ministros de Estados:
- elaborar decretos sobre: organizaçao administrativa, desde que nao implique em aumento de despesa, nem criaçao ou extinçao de orgaos ou extincao de cargos publicos OBS: a extinçao de cargos publicos e funcao privativa do Presidente
- conceder indulto e comutar penas
- prover cargos publicos
1.5 Atribuiçao do Vice-presidente
- substituir o presidente na saida temporaria e suceder na saida definitiva
- participar do conselho e defesa nacional
- cumprir as missoes espacias, convocado pelo presidente da republica
1.6 Responsabilidade do Presidente
a) Crimes de Responsabilidade( art.85,CF): sao infraçes politicas cometidas pelo Presidente
- Atentar contra a CF e contra o livre exrcicio dos poderes e do Ministerio Publico
- Agir sem probidade na administraçao
- Ferir lei orçamentaria
- Atentar contra o cumprimento de leis e decisoes judiciais
E julgado pelo senado, presidido pelo ministro presidente do STF. Uma vez condenado, perdera o cargo e ficara inabilitado por 8 anos.
b) Crime Comum: o julgamento sera feito pelo STF, perdendo o cargo e cumprindo a pena em caso de condenaçao.
c) Prerrogativa:
- quanto ao processo: o presidente respondera, durante o mandato, apenas aos crimes relacionados ao exercicio da funçao, sendo processado pelos crimes comuns apenas apos o mandato.
- quanto a prisao: Somente havera prisao do Presidente da Republica em decorrencia de sentença penal condenatoria
- juizo de admissibilidade: para que o Presidente seja processado e necessario o quorum de 2/3 da camara de deputados
- suspensao: iniciado o processo, o presidente ficara suspenso do cargo por ate 180 dias
1.7 Orgaos Consultivos
Sao orgaos de consulta, sem decisao vinculante podendo o Presidente discordar. Sao presididos e convocados pelo Presidente(art.84,CF)
- Conselho da Republica
- Conselho da Defesa Nacional : se relaciona a assuntos de soberania e defesa do estado democratico de direito
1.8 Ministros
Atuam como auxiliares do Presidente na administraçao federal
- Requisitos:
*Mais de 21 anos
*Estar em gozo dos direitos politicos