Principio da Legalidade
_ Estado: Legalidade estrita, na qual o Estado tem o dever de fazer tudo o que a lei determina. (art.5, II,CF)
- Base do Estado Democratico de Direito
- Deve ser analisado sob dois aspectos:
_ Estado: Legalidade estrita, na qual o Estado tem o dever de fazer tudo o que a lei determina. (art.5, II,CF)