Direito a Igualdade
O principio da igualdade deve ser observado tanto na elaboraçao da norma, pelo legislador, como no momento de sua aplicaçao.
Segundo a doutrina a igualdade pode ser dividida em material ou formal.
OBS: A seleçao de concurso publico somente podera exigir idade maxima quando houver vinculaçao com a funçao a ser exercida e desde que haja previsao em lei.
As açoes afirmativas sao politicas publicas destinadas a conceder a certo grupo, tratamento diferenciado em razao de discriminaçoes historicas. Ex: sistema de cotas
O principio da igualdade deve ser observado tanto na elaboraçao da norma, pelo legislador, como no momento de sua aplicaçao.
Segundo a doutrina a igualdade pode ser dividida em material ou formal.
- Igualdade Formal: consiste em dar o mesmo tratamento a todos, nao levando-se em conta caracteristicas individuais.
- Igualdade Material: Prevista na CF/88, busca tratar os desiguais de maneira desigual, na medida da desigualdade, almejando que as açoes governamentais e ate mesmo a lei diferencie as possiveis desigualdades existentes, dando de fato oportunidade igual a todos. Por exemplo: homens e mulheres tem os mesmos direitos e obrigaçoes, entretanto por conta de diferenças fisicas ha diferenca de limite de idade para aposentadoria, o serviço militar somente e obrigatorio aos homens,etc.
OBS: A seleçao de concurso publico somente podera exigir idade maxima quando houver vinculaçao com a funçao a ser exercida e desde que haja previsao em lei.
As açoes afirmativas sao politicas publicas destinadas a conceder a certo grupo, tratamento diferenciado em razao de discriminaçoes historicas. Ex: sistema de cotas